Lei finalmente garante que comércio doe comida que não é vendida sem medo de punições

A fome atinge 5,2 milhões de pessoas no Brasil, segundo o relatório internacional da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Mesmo assim, supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais brasileiros tinham receio de doar para instituições e famílias necessitadas os alimentos e as refeições próprios para consumo que não são vendidos.Os estabelecimentos temiam ser processados caso a comida doada fizesse mal a alguém. Entretanto, isso está prestes a mudar!

Uma nova lei que autoriza a doação desses alimentos, apresentada pelo senador Fernando Collor e aprovada no Senado neste mês, foi finalmente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e saiu no Diário Oficial desta quarta-feira, 24.

Antes da decisão, alimentos em ótimo estado que sobravam em muitos restaurantes, bares, lanchonetes e supermercados chegavam a ser descartados como lixo. A partir da lei,
a responsabilidade do doador de boa vontade acaba no momento em que ele entrega o alimento e o comerciante ganha incentivo para ajudar as pessoas que passam fome nessa pandemia.

A lei prevê que o doador e o intermediário da entrega do alimento só responderão criminalmente por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo, ou seja, se a ação tiver o intuito comprovado de prejudicar a saúde da outra pessoa.

Vale ressaltar que a doação só pode ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas, todos ainda próprios para o consumo humano. Além disso, os itens devem estar dentro do prazo de validade e em condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicável;

O texto da lei ainda prevê que os alimentos devem ter as propriedades nutricionais mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. A integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo que haja danos à sua embalagem.

A Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida pretende “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.

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Destaques Psicologias do Brasil, com informações de Só Notícia Boa.
Foto destacada: Reprodução.