26 anos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

O ECA (Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990) foi criado com o objetivo de reconhecer e garantir os direitos da criança e do adolescente.

Segundo o art. 4 do ECA:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

As representações sociais que temos hoje da Infância e da Adolescência nem sempre existiram ao longo da história da humanidade.

Até o século XVI, durante a época medieval, as crianças eram vistas como “adultos em miniatura”, sem nenhuma diferença ou cuidado privilegiado durante o convício social.

Acredita-se que Igreja teve muita influência na atenção aos primeiros anos de vida, ao considerar os ideais de família e de moralidade, passando a defender os cuidados e a educação disciplinar do sujeito no início da vida.

O processo de industrialização, que substituiu a sociedade agrícola também afetou significativamente o agrupamento familiar e o destino dado às crianças, que deixaram de ser utilizadas como mão de obra na lavoura.

Já o conceito de adolescência surgiu somente em meados do século XX, entre as duas Grandes Guerras. Atualmente, delimitamos a adolescência como o período de transição da infância para a idade adulta, marcada não apenas pela puberdade (amadurecimento biológico), mas também pelos conflitos inerentes a construção de identidade e autonomia do sujeito.

Na contemporaneidade a escolarização, os estudos da Pedagogia e também da Psicologia passaram a considerar os sujeitos nas diferentes fases da vida, contribuindo para o desenvolvimento dos conceitos acerca da infância e da adolescência, ao se preocupar com o indivíduo e sua participação social.

O fato é devemos considerar que as relações parentais e familiares vividas durante nossa infância e adolescência e também o discurso social, cultural, econômico e político do qual fazemos parte afeta o modo como vivemos, as escolhas que fazemos e os sujeitos que nos tornamos, contribuindo e alicerçando o trajeto da nossa vida.

Assim, apesar de muitos avanços no que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente, ainda existem muitos sujeitos privados de usufruir saudavelmente destas importantes etapas de sua constituição como um ser no mundo, à medida que sofrem diversas formas de negligência, violência, preconceitos e discriminações e estão inseridos em diferentes classes sociais, permeadas pela desigualdade.

Nesta data importante, que poderia comemorar tantos outros progressos no sentido que se propõe o ECA, porém ainda tem que lidar com muitos retrocessos e ideologias dominantes e dominadoras, vale a pena nos questionar: o que estamos fazendo da infância e da adolescência dos sujeitos de nosso país??

Penso que esta reflexão vale não somente para os profissionais dos serviços socioassistenciais, mas para todo cidadão de direitos que já foi criança e adolescente um dia e/ou que os tem sob sua responsabilidade.