Se iniciaram às 8 horas de hoje, 23, e se encerram em 27 de agosto, às 17 horas, a consulta pública para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), e eleições para os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). A votação neste ano acontece exclusivamente online.

Para votar, é preciso acessar o site das eleições, disponível neste link, escolher o seu conselho regional e clicar em entrar. A sua senha de acesso foi enviada no dia 19 de agosto para o seu e-mail cadastrado junto ao seu regional.

Caso ainda tenha dúvida sobre como votar, assista ao passo a passo neste vídeo:

CFP e CRP

O CFP e os Conselhos Regionais foram criados pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 , regulamentada pelo Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977. A lei define que os Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Federal de Psicologia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais,
com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

São atribuições do Conselho Federal, entre outras:

– Elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais; orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;
– Expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competências dos profissionais de Psicologia;
– Definir, nos termos legais, o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;
– Elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;
– Funcionar como tribunal superior de ética profissional;
– Servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;
– Julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;
– Publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os psicólogos registrados;
– Expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo.

São atribuições dos Conselhos Regionais:

– Organizar seu regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;
– Orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência;
– Zelar pela observância do código de ética profissional, impondo sanções pela sua violação;
– Funcionar como tribunal regional de ética profissional;
– Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;
– Eleger dois delegados-eleitores para a assembléia de delegados;
– Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos e cancelados;
– Elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal e encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal.

É função do Sistema Conselhos contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão, conforme previsto nos regimentos internos do Conselho Federal e Conselhos Regionais.

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Destaques Psicologias do Brasil, com informações de Conselho Federal de Psicologia.
Imagem destacada: Reprodução/ Conselho Federal de Psicologia.

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*O conteúdo do texto acima é de responsabilidade do autor e não necessariamente retrata a opinião da página e seus editores.


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